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Bases Jurídicas

Decreto Federal nº 5.813, de 22/06/2006 aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais

Diário Oficial da União – Seção 1 Nº 119, sexta-feira, ...

Governo brasileiro reconhece: a ocupação de “Terapeuta naturista” é livre. Não é proibida

Ocupação de “Terapeuta naturista” é livre. Reconhece o Governo brasileiro ...

Instrução normativa nº 46 – 6/10/2011 Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  Homeopatia na agricultura e pecuária. Instrução normativa nº 46/2011 ...

Portaria nº 397 do Ministério do Trabalho 09/10/2002 aprova o C.B.O

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO / 2002, ...

História secular da legislação brasileira sobre a Homeopatia

O HOMEOPATA NÃO MÉDICO E AS LEIS BRASILEIRAS CÓDIGO PENAL ...

Presidente da República, em 1954 – condecora homeopatas não médicos por ajudarem a causa da homeopatia

Não médicos ajudantes da causa da homeopatatia condecorados Presidente da ...

Aspectos legais da Homeopatia vistos por Advogado homeopata

CAPÍTULO XXII DO livro “O Direito do uso popular da ...

Homeopatia: Modelo terapêutico próprio, independente do modelo alopático e pode ser exercido por não médicos

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A HOMEOPATIA DECRETO Nº 57 477, ...

MP Federal comunica a ATENEMG a decisão da Procuradoria da República sobre a Homeopatia

Decisão Procuradoria República sobre Homeopatia comunicação a ATENEMG PAC Nº.: ...

Consultoria Jurídica Atenemg

Associação Nacional dos Terapeutas Holísticos e Energéticos – ATENEMG Advogados ...

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